Acesso à informação

O Fala.br permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgão e entidade do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número do protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso as informações públicas.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.br

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

Acesse

https://falabr.cgu.gov.br/web/AM

 

Se preferir a solicitação pode ser realizada pelo e-mail:

Endereço da TV e Rádio Encontro das Águas: Av. Barcelos, 524 – Centro | CEP: 69025-280.

Para mais informações ligue para os telefones: (92) 3215-4757 / (92) 3215-4735

 


O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação acesse:

 

Constituição Federal de 1988

 

Leis Federais

 

Leis Complementares

 

Decretos Federais

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A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.br

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

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Se preferir a solicitação pode ser realizada pelo e-mail:

Endereço da TV e Rádio Encontro das Águas: Av. Barcelos, 524 – Centro | CEP: 69025-280.

Para mais informações ligue para os telefones: (92) 3215-4757 / (92) 3215-4735

 

 

Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação acesse:

 

Constituição Federal de 1988

 

Leis Federais

 

Leis Complementares

 

Decretos Federais

Convênios e Transferênciais

Cronologia de Pagamentos

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