O Fala.br permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgão e entidade do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número do protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso as informações públicas.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.br

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

Acesse

https://falabr.cgu.gov.br/web/AM

Se preferir a solicitação pode ser realizada pelo e-mail:

• gabinete@tvencontrodasaguas.am.gov.br ou
• protocolo@tvencontrodasaguas.am.gov.br

Endereço da TV e Rádio Encontro das Águas: Av. Barcelos, 524 – Centro | CEP: 69025-280.

Para mais informações ligue para os telefones: (92) 3215-4757 / (92) 3215-4735

• Decreto Estadual – Lei de Acesso à Informação na íntegra clicando aqui.
• Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas

Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação acesse:

• http://www.transparencia.am.gov.br/legislacao/

Constituição Federal de 1988

• Constituição na íntegra

Leis Federais

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
• Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 131/2009: Lei da Transparência Pública – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Decretos Federais

• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação