Requisição administrativa é prevista na Constituição Federal e na Lei 8.080/1990
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) não chegou a realizar qualquer pagamento em 2021 pela utilização do espaço físico do Hospital de Combate ao Covid-19 da Nilton Lins. Neste ano, o hospital não foi alugado e, sim, requisitado administrativamente pelo Governo do Amazonas, assim como a maioria dos serviços que vêm sendo prestados desde o dia 26 de janeiro, quando a unidade foi reaberta.
A SES-AM também não realizou qualquer pagamento pelos serviços requisitados, pois os mesmos ainda estão em fase de instrução processual. Além do prédio do hospital, foram requisitados os serviços de Limpeza e Conservação, Lavanderia Hospitalar, de Diagnóstico por Imagem, de alimentação entre outros necessários ao pleno funcionamento da unidade.
A requisição administrativa é um ato previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, que permite que em situação de calamidade o Estado possa requisitar serviços ou imóveis e depois proceder com o pagamento justo.
Quatro das sete contratações de serviços, resultante de Chamamento Público, citados na representação do Ministério Público Federal (MPF) que deu origem à operação da Polícia Federal, realizada nesta quarta-feira (02/06), não tiveram seus contratos efetivados. Entre essas empresas que participaram do certame e não assinaram contrato estão a Norte Serviços Médicos, a Líder Serviços de Apoio a Gestão e a Prime Atividades de Apoio à Gestão, citadas no inquérito como contratadas mesmo “indiciadas pela CPI da Saúde”.
Os serviços que seriam prestados pelas referidas empresas também foram requisitados de outros prestadores ou do próprio grupo Nilton Lins, que já tinha um serviço hospitalar em operação no complexo. Limpeza e conservação é um dos exemplos de serviços prestado pelo próprio grupo Nilton Lins que foi requisitado pelo Estado e que está sendo investigado como se tivesse sido contratado.
A empresa Norte também não chegou a receber pelos serviços prestados no Hospital da Nilton Lins em 2020. Já a empresa Líder recebeu apenas um mês pelos serviços realizados em 2020, pois na sequência os serviços de diagnósticos foram assumidos à época pelos profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros.
Os serviços Médicos de Cirurgia Vascular, o de Serviços de Apoio Administrativos e de Locação de Contêiner Frigorífico foram os únicos entre os sete que resultaram em contratos e já receberam algum pagamento até o momento. O Chamamento Público, realizado junto com a Central de Serviços Compartilhados (CSC) entre os dias 9 e 12 de janeiro de 2021, foi presencial e aberto ao público, incluindo o recebimento de propostas e documentação de empresas, além de amplamente divulgado e com todas as etapas reportadas aos órgãos de controle, do início ao fim.
Fotos: Herick Pereira/Secom
