Nova legislação aumenta penas para facções e proíbe benefício a familiares de presos ligados a grupos criminosos
Sancionada em 24 de março de 2026, a lei conhecida como projeto antifacção traz mudanças importantes no combate ao crime organizado no Brasil. Entre as principais medidas está a proibição do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A restrição vale tanto para presos provisórios quanto para condenados em regime fechado ou semiaberto, desde que haja comprovação de ligação com esses grupos. Segundo o governo federal, a medida busca evitar que benefícios sociais sejam destinados a famílias ligadas a atividades criminosas.
A nova legislação também aumenta as penas para integrantes de facções e reforça mecanismos de enfrentamento ao crime organizado, ampliando o rigor das punições e fortalecendo a atuação do Estado na área de segurança pública.
Além disso, a lei mantém a proibição do voto para presos provisórios, consolidando restrições no âmbito eleitoral. O pacote de medidas faz parte de uma estratégia mais ampla para endurecer as ações contra organizações criminosas no país.
Fonte: Governo Federal / Legislação Brasileira
Foto: Banco de imagens
