O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que guardas municipais não podem ser renomeadas como “Polícia Municipal” em todo o país.
Segundo a Corte, a mudança de nomenclatura por leis locais fere o modelo de segurança pública definido na Constituição Federal, que estabelece quais são os órgãos policiais no Brasil, como Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal.
Os ministros destacaram que as guardas municipais têm papel importante na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, mas não possuem atribuição constitucional para atuar como polícia.
A decisão busca evitar conflitos de competência e garantir a organização do sistema de segurança pública, impedindo que municípios alterem, por conta própria, a natureza institucional das guardas.
Com isso, cidades que já haviam aprovado leis para transformar guardas em “polícias municipais” deverão se adequar ao entendimento do STF.
Fonte:
STF / Imprensa nacional
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Ilustrado por IA
